Manifesto dos setenta pela reestruturação da dívida pública portuguesa

Hoje, dia 12 de março de 2014, foi publicado um manifesto, subscrito por setenta personalidades da vida política, social, económica e jornalística do nosso país. Esse manifesto declara a impossibilidade de o país conseguir pagar a sua dívida pública.

Esse manifesto declara a impossibilidade de o país conseguir pagar a sua dívida pública e sugere que é urgente a reestruturação de tudo o que seja superior a 60% do PIB, ou seja, mais de metade do total da dívida. Este tipo de manifestos não são incomuns, o que é incomum é ver indivíduos que julgávamos responsáveis a assinar por baixo. Numa altura em que os juros estão a baixar para níveis decentes, quando estamos apenas a alguns meses de ver a Troika a sair do país, uns cidadãos responsáveis resolvem gritar bem alto “não podemos, não queremos, não vamos pagar a dívida”. Ao ver esta insanidade coletiva comecei a pensar que talvez fosse eu a pensar de forma errada. Mas li a opinião de alguma gente com bom senso e sem responsabilidades no desastre passado e fiquei mais descansado.

Camilo Lourenço no Jornal de Negócios

«O "manifesto dos 70" tem tudo para afetar a imagem externa de Portugal: estamos a dizer aos credores que não queremos pagar o que pedimos emprestado. E surge no pior momento: quando estamos à beira de ficar sem a rede de Segurança da Troika e em vésperas de eleições europeias, cujo tom é o antieuropeísmo). Em condições normais o "manifesto", que é assinado entre outros por dois ex-ministros das Finanças que também contribuíram para a pré-bancarrota de 2011, teria tudo para provocar um abalo na nossa credibilidade e, consequentemente, um disparo dos juros. Mas não foi isso que aconteceu: os juros da nossa dívida continuaram a trajetória descendente, chegando ontem a uns impensáveis (há dois meses) 4,3%. Não conheço melhor forma de dizer a este grupo de gente tão "distinta" que a sua opinião sobre a nossa a dívida é tão irrelevante que ninguém os leva a sério.»

Helena Garrido, também do Jornal de Negócios escreve

«Na vida, por vezes, queremos seguir um caminho e acabamos a atuar de tal maneira que seguimos na direção oposta. Acabamos a ter o que não queríamos. É o caso do Manifesto dos 70 de apelo à "preparação da reestruturação da dívida". Se o que fizeram – até mais do que aquilo que escreveram - tivesse tido algum impacto europeu, a esta hora estaríamos mais longe de conseguir aliviar o peso da dívida pública. Os 70 não podiam ter escolhido pior calendário político europeu para pedirem que o Governo "prepare" a reestruturação...»

José Gomes Ferreira da SIC escreve uma carta aberta a uma Geração Errada

«Caros João Cravinho, Manuela Ferreira Leite, Bagão Félix, Ferro Rodrigues, Sevinate Pinto, Vitor Martins e demais subscritores do manifesto pela reestruturação da divida publica: Que tal deixarem para a geração seguinte a tarefa de resolver os problemas gravíssimos que vocês lhes deixaram? É que as vossas propostas já não resolvem, só agravam os problemas. Que tal darem lugar aos mais novos? Permitam-me uma pergunta simples e direta: Vocês pensaram bem no momento e nas consequências da vossa proposta, feita a menos de dois meses do anúncio do modo de saída do programa de assistência internacional? Imaginaram que, se os investidores internacionais levarem mesmo a sério a vossa proposta, poderão começar a duvidar da capacidade e da vontade de Portugal em honrar os seus compromissos e poderão voltar a exigir já nos próximos dias um prémio de risco muito mais elevado pela compra de nova dívida e pela posse das obrigações que já detêm?»

Transcrição integral do manifesto dos 70 para que cada um tire a sua conclusão

Preparar a Reestruturação da Dívida Para Crescer Sustentadamente

Nenhuma estratégia de combate à crise poderá ter êxito se não conciliar a resposta à questão da dívida com a efetivação de um robusto processo de crescimento económico e de emprego num quadro de coesão e efetiva solidariedade nacional. Todos estes aspetos têm de estar presentes e atuantes em estreita sinergia. A reestruturação da dívida é condição sine qua non para o alcance desses objetivos.

O que reúne aqui e agora os signatários, que têm posições diversas sobre as estratégias que devem ser seguidas para responder à crise económica e social mas que partilham a mesma preocupação quanto ao peso da dívida e à gravidade dos constrangimentos impostos à economia portuguesa, é tão-somente uma tomada de posição sobre uma questão prévia, a da identificação das condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação.

O que a seguir se propõe tem sempre em atenção a necessidade de prosseguir as melhores práticas de rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais bem como a discussão de formas de reestruturação honrada e responsável da dívida no âmbito de funcionamento da União Económica e Monetária, nos termos adiante desenvolvidos.

A Atual Dívida é Insustentável na Ausência de Robusto e Sustentado Crescimento

A crise internacional iniciada em 2008 conduziu, entre outros fatores de desequilíbrio, ao crescimento sem precedentes da dívida pública. No biénio anterior, o peso da dívida em relação ao PIB subira 0.7 pontos percentuais, mas elevou-se em 15 pontos percentuais no primeiro biénio da crise. No final de 2013 a dívida pública líquida era de 129% do PIB e líquida de depósitos de cerca de 120%. O endividamento externo público e privado ascendeu a 225% do PIB e o endividamento consolidado do sector empresarial a mais de 155% do PIB. A resolução da questão da dívida pública não só se impõe pelas suas finalidades diretas como pela ajuda que pode dar à criação de condições favoráveis à resolução dos problema específicos do endividamento externo e do sector empresarial, que são igualmente graves.

A dívida pública tornar-se-á insustentável na ausência de crescimento duradouro significativo: seriam necessários saldos orçamentais primários verdadeiramente excecionais, insuscetíveis de imposição prolongada.

A nossa competitividade tem uma base qualitativa demasiado frágil para enfrentar no futuro a intensificação da concorrência global. É preciso uma profunda viragem, rumo a especializações competitivas geradas pela qualidade, pela inovação, pela alta produtividade dos fatores de produção envolvidos e pela sagaz capacidade de penetração comercial em cadeias internacionais ou nichos de mercado garantes de elevado valor acrescentado.

Trata-se certamente de um caminho difícil e de resultados diferidos no tempo. A sua materialização exige continuidade de ação, coerência de estratégias públicas e privadas, mobilização contínua de elevado volume de recursos, bem como de cooperação nos mais diversos campos de atividade económica, social e política. Será tanto mais possível assegurar a sustentabilidade da dívida, quanto mais vigoroso for o nosso empenho coletivo no aproveitamento das oportunidades abertas pela reestruturação no sentido de promover esse novo padrão de crescimento.

É imprescindível reestruturar a dívida para crescer, mantendo o respeito pelas normas constitucionais

Deixemo-nos de inconsequentes otimismos: sem a reestruturação da dívida pública não será possível libertar e canalizar recursos minimamente suficientes a favor do crescimento, nem sequer fazê-lo beneficiar da concertação de propósitos imprescindível para o seu êxito. Esta questão é vital tanto para o sector público como para o privado, se se quiser que um e outro cumpram a sua missão na esfera em que cada um deles é insubstituível.

Sem reestruturação da dívida, o Estado continuará enredado e tolhido na vã tentativa de resolver os problemas do défice orçamental e da dívida pública pela única via da austeridade. Deste modo, em vez de os ver resolvidos, assistiremos muito provavelmente ao seu agravamento em paralelo com a acentuada degradação dos serviços e prestações provisionados pelo sector público. Subsistirá o desemprego a níveis inaceitáveis, agravar-se-á a precariedade do trabalho, desvitalizar-se-á o país em consequência da emigração de jovens qualificados, crescerão os elevados custos humanos da crise, multiplicar-se-ão as desigualdades, de tudo resultando considerável reforço dos riscos de instabilidade política e de conflitualidade social, com os inerentes custos para todos os portugueses.

Por outro lado, a economia sofrerá simultaneamente constrangimentos acrescidos, impeditivos em múltiplas dimensões do desejável crescimento do investimento, da capacidade produtiva e da produtividade, nomeadamente pela queda da procura e desestruturação do mercado, diminuição da capacidade de autofinanciamento, degradação das condições de acesso, senão mesmo rarefação do crédito da banca nacional e internacional, crescente liquidação de possibilidades competitivas por défice de investimento e inovação. Por maioria de razões, o ganho sustentado de posições de referência na exportação ficará em risco e inúmeras empresas ver-se-ão compelidas a reduzir efetivos.

Há que encontrar outros caminhos que nos permitam progredir. Esses caminhos passam pela desejável reestruturação responsável da dívida através de processos inseridos no quadro institucional europeu de conjugação entre solidariedade e responsabilidade.

Há alternativa

A reestruturação deve ocorrer no Espaço Institucional Europeu

No futuro próximo, os processos de reestruturação das dívidas de Portugal e de outros países - Portugal não é caso único – deverão ocorrer no espaço institucional europeu, embora provavelmente a contragosto, designadamente, dos responsáveis alemães. Mas reações a contragosto dos responsáveis alemães não se traduzem necessariamente em posições de veto irreversível. Veja-se o que vem sucedendo com a Grécia, caso irrepetível, de natureza muito diferente e muito mais grave, mas que ajuda a compreender a lógica comportamental dos líderes europeus. Para o que apontam é para intervenções que pecam por serem demasiado tardias e excessivamente curtas ou desequilibradas. Se este tipo de intervenções se mantiver, a União Europeia correrá sérios riscos.

Portugal, por mais que cumpra as boas práticas de rigor orçamental de acordo com as normas constitucionais – e deve fazê-lo sem hesitação, sublinhe-se bem – não conseguirá superar por si só a falta dos instrumentos que lhe estão interditos por força da perda de soberania monetária e cambial. Um país aderente ao euro não pode ganhar competitividade através da política cambial, não lhe é possível beneficiar diretamente da inflação para reduzir o peso real da sua dívida, não pode recorrer à política monetária para contrariar a contração induzida pelo ajustamento, não tem Banco Central próprio que possa agir como emprestador de último recurso. Mas se o euro, por um lado, cerceia a possibilidade de uma solução no âmbito nacional, por outro convoca poderosamente a cooperação entre todos os Estados-membros aderentes. A razão é simples e incontornável: o eventual incumprimento por parte de um país do euro, em última instância, acarretaria custos difíceis de calcular mas provavelmente elevados, incidindo sobre outros países e sobre o próprio euro. Prevenir as consequências nefastas desta eventualidade é, de facto, um objetivo de interesse comum que não pode ser ignorado.

Após a entrada em funções da nova Comissão Europeia, deverá estar na agenda europeia o início de negociações de um acordo de amortização da dívida pública excessiva, no âmbito do funcionamento das instituições europeias Na realidade, esse processo já foi lançado e em breve iniciará o seu caminho no contexto do diálogo interinstitucional europeu, entre Comissão, Conselho e Parlamento. É essencial que desse diálogo resultem condições fundamentais para defender sem falhas a democracia nos Estados-membros afetados, como valor fundacional da própria União.

Três condições a que a reestruturação deve obedecer

A Comissão Europeia mandatou um Grupo de Peritos para apresentar, designadamente, propostas de criação de um fundo europeu de amortização da dívida. O seu relatório será publicado antes das eleições para o novo Parlamento Europeu. Essas propostas juntar-se-ão a várias outras formuladas nos últimos quatro anos. Recorde-se que a presente tomada de posição visa apenas a questão prévia da identificação das condições a que deve obedecer um processo eficaz de reestruturação Serve-nos de guia o exposto sobre a dívida portuguesa, mas pensamos que as condições abaixo sugeridas defendem também os melhores interesses comuns dos países do euro.

Tendo presente que a capacidade para trazer a dívida ao valor de referencia de 60% do PIB depende fundamentalmente de três variáveis (saldo orçamental primário, taxa de juro implícita do stock de dívida e taxa nominal de crescimento da economia), identificamos três condições a que deve obedecer a reestruturação da dívida.

Abaixamento da taxa média de juro

A primeira condição é o abaixamento significativo da taxa média de juro do stock de dívida, de modo a aliviar a pesada punção dos recursos financeiros nacionais exercida pelos encargos com a dívida, bem como ultrapassar o risco de baixas taxas de crescimento, difíceis de evitar nos próximos anos face aos resultados diferidos das mudanças estruturais necessárias. O atual pano de fundo é elucidativo: os juros da dívida pública direta absorvem 4.5%. do PIB. Atente-se ainda no facto de quase metade da subida da dívida pública nos últimos anos ter sido devida ao efeito dos juros.

Alongamento dos prazos da dívida

A segunda condição é a extensão das maturidades da dívida para 40 ou mais anos. A nossa dívida tem picos violentos. De agora até 2017 o reembolso da dívida de médio e longo prazo atingirá cerca de 48 mil milhões de euros. Alongamentos da mesma ordem de grandeza relativa têm respeitáveis antecedentes históricos, um dos quais ocorreu em benefício da própria Alemanha. Pelo Acordo de Londres sobre a Dívida Externa Alemã, de 27 de Fevereiro de 1953, a dívida externa alemã anterior à II Guerra Mundial foi perdoada em 46% e a posterior à II Guerra em 51,2%. Do remanescente, 17% ficaram a juro zero e 38% a juro de 2.5% Os juros devidos desde 1934 foram igualmente perdoados. Foi também acordado um período de carência de 5 anos e limitadas as responsabilidades anuais futuras ao máximo de 5% das exportações no mesmo ano. O último pagamento só foi feito depois da reunificação alemã, cerca de 5 décadas depois do Acordo. O princípio expresso do Acordo de Londres era assegurar a prosperidade futura do povo alemão, em nome do interesse comum. Reputados historiadores económicos alemães são claros em considerar que este excecional arranjo é a verdadeira origem do milagre económico da Alemanha. O Reino Unido, que alongou por décadas e décadas o pagamento de dívidas suas, oferece outro exemplo. Mesmo na zona euro, já se estudam prazos de 50 anos para a Grécia. Portugal não espera os perdões de dívida e a extraordinária cornucópia de benesses concedida à Alemanha mas os acuais líderes europeus devem ter presente a razão de ser desse Acordo: o interesse comum. No atual contexto, Portugal pode e deve, por interesse próprio, responsabilizar-se pela sua dívida, nos termos propostos, visando sempre assegurar o crescimento económico e a defesa do bem-estar vital da sua população, em condições que são também do interesse comum a todos os membros do euro.

Reestruturar, pelo menos, a dívida acima de 60% do PIB

Há que estabelecer qual a parte da dívida abrangida pelo processo especial de reestruturação no âmbito institucional europeu. O critério de Maastricht fixa o limite da dívida em 60% do PIB. É diversa a composição e volume das dívidas nacionais. Como é natural, as soluções a acordar devem refletir essa diversidade. A reestruturação deve ter na base a dívida ao sector oficial, se necessário, complementada por outras responsabilidades de tal modo que a reestruturação incida, em regra, sobre dívida acima de 60% do PIB. Nestes termos, mesmo a própria Alemanha poderia beneficiar deste novo mecanismo institucional, tal como vários outros países da Europa do Norte.

Os mecanismos da reestruturação devem instituir processos necessários à recuperação das economias afetadas pela austeridade e a recessão, tendo em atenção a sua capacidade de pagamento em harmonia com o favorecimento do crescimento económico e do emprego num contexto de coesão nacional. Se forem observadas as três condições acima enunciadas, então será possível uma solução no quadro da União e da zona euro com um aproveitamento máximo do quadro jurídico e institucional existente.

A celeridade da aprovação e entrada em funcionamento do regime de reestruturação é vital. A única maneira de acelerar essa negociação é colocá-la desde o início no terreno firme do aproveitamento máximo da cooperação entre Estados-membros de modo a acolher o alongamento do prazo de reestruturação, a necessária redução de juros e a gestão financeira da reestruturação, tendo em atenção as finalidades visadas pelos mecanismos de reestruturação.

Cada país integraria em conta exclusivamente sua a dívida a transferir e pagaria as suas responsabilidades, por exemplo, mediante a transferência de anuidades de montantes e condições pré-determinadas adequadas à capacidade de pagamento do devedor. As condições do acordo a estabelecer garantiriam a sua estabilidade, tendo em conta as responsabilidades assumidas por cada Estado-membro. Deste modo, a uma sã e rigorosa gestão orçamental no respeito das normas constitucionais acresceria o contributo da cooperação europeia assim orientada. As condições relativas a taxas de juro, prazos e montantes abrangidos devem ser moduladas conjugadamente a fim de obter a redução significativa do impacto dos encargos com a dívida no défice da balança de rendimentos do país e a sustentabilidade da dívida pública, bem como a criação de condições decisivas favoráveis à resolução dos constrangimentos impostos pelo endividamento do sector empresarial público e privado e pelo pesado endividamento externo. O processo de reestruturação das dívidas públicas já foi lançado pela Comissão Europeia. Fomos claros quanto a condições a que deve obedecer esse processo. A sua defesa desde o início é essencial. O nosso alheamento pode vir a ser fatal para o interesse nacional A reestruturação adequada da dívida abrirá uma oportunidade ímpar, geradora de responsabilidade coletiva, respeitadora da dignidade dos portugueses e mobilizadora dos seus melhores esforços a favor da recuperação da economia e do emprego e do desenvolvimento sustentável com democracia e responsabilidade social. Por quanto ficou dito, os signatários reiteram a sua convicção de que a estratégia de saída sustentada da crise exige a estreita harmonização das nossas responsabilidades em dívida com um crescimento duradouro no quadro de reforçada coesão e solidariedade nacional e europeia. Estes são os termos em que os signatários apelam ao debate e à preparação, em prazo útil, das melhores soluções para a reestruturação da dívida.

Os iluminados signatários:

Adriano Moreira / Adalberto Campos Fernandes / Adriano Pimpão / Alberto Ramalheira / Alberto Regueira / Alexandre Quintanilha / Alfredo Bruto da Costa / André Machado / António Bagão Félix / António Capucho / António Carlos Santos /António Eira Leitão / António Sampaio da Nóvoa / António Saraiva / Armando Sevinate Pinto / Artur Castro Neves / Boaventura Sousa Santos / Carlos César / Carlos Moreno / Constantino Sakellarides / Diogo Freitas do Amaral / Eduardo Cabrita / Eduardo Ferro Rodrigues / Eduardo Paz Ferreira / Emanuel Santos / Esmeralda Dourado / Eugénio Fonseca / Fausto Quadros / Fernanda Rolo / Fernando Gomes da Silva / Fernando Rosas / Francisco Louçã / Henrique Neto / João Cravinho / João Galamba / João Vieira Lopes / Joaquim Gomes Canotilho / Jorge Malheiros / Jorge Novais / José Almeida Serra / José Maria Brandão de Brito / José Maria Castro Caldas / José Reis / José Silva Lopes / José Vera Jardim / José Tribolet / Júlio Mota / Luís Braga da Cruz / Luís Nazaré / Luís Veiga da Cunha / Manuel Carvalho da Silva / Manuel de Lemos / Manuel Macaísta Malheiros / Manuel Porto / Manuel Sobrinho Simões / Manuela Arcanjo / Manuela Ferreira Leite / Manuela Morgado / Manuela Silva / Mariana Mortágua / Pedro Adão e Silva / Pedro Bacelar de Vasconcelos / Pedro Delgado Alves / Pedro Lains / Pedro Marques Lopes / Ricardo Bayão Horta / Ricardo Cabral / Ricardo Paes Mamede / Rui Marques / Teresa Pizarro Beleza / Viriato Soromenho-Marques / Vítor Martins / Vítor Ramalho

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