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Códigos Tributários

Legislação fiscal mais importante

Listámos aqui, de forma simples e facilmente legível, a lesgislação com maior relevância para a fiscalidade das empresas e também dos contribuintes individuais.

Códigos Tributários html pdf e-book

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)

CIRS - act. com a Lei n.º 2/2014 - 16/01

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - act. com a Lei n.º 2/2014 - 16/01

CIRS  em formato ebook - - act. com a Lei n.º 2/2014 - 16/01

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - REPUBLICADO em 2014

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - REPUBLICADO em 2014

CIRC em formato ebook - REPUBLICADO em 2014

Estatuto dos Benefícios Fiscais

EBF - act. com lei 83-C/2013-31/12

Estatuto dos Benefícios Fiscais - act. com lei 83-C/2013-31/12

EBF em formato ebook - act. com lei 83-C/2013-31/12

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

CIVA - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIVA - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIVA  em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI)

RITI

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

RITI  em formato ebook com as alterações do DL 197/2012 - 24/08, a vigorar a partir de 01/01/2013

Código do Imposto do Selo (CIS)

CIS - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIS - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIS em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

CIMI - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIMI em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)

CIMT - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIMT em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código do Imposto Único de Circulação (CIUC)

CIUC - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código do Imposto Único de Circulação - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CIUC em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT)

RGIT - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Regime Geral das Infracções Tributárias - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

RGIT em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT)

RCPIT

Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária

RCPIT em formato ebook

Lei Geral Tributária (LGT)

LGT - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Lei Geral Tributária - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

LGT em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

CPPT - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Código de Procedimento e de Processo Tributário - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

CPPT em formato ebook - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

RJAD

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook

Código Fiscal do Investimento

CFI - act. com Lei n.º 83-C/2013-31/12

Códigos Tributários já revogados

Códigos revogados

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