Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional

Rua de «O Século», 111
Lisboa
1249-117 LISBOA

Telefone: 213233600

Fax: 213233649

E-Mail: tribunal@tribconstitucional.pt

Site: http://www.tribunalconstitucional.pt

O tribunal Tribunal Constitucional tem a sua sede localizada na freguesia de Misericórdia, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa. Para correspondência postal deverá utilizar a morada Rua de «O Século», 111, Lisboa, 1249-117 LISBOA.

Código de freguesia: 110661

A Constituição é a lei suprema, de legitimação e ordenação do poder político e de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
A primeira função do Tribunal Constitucional é fiscalizar a constitucionalidade das normas jurídicas, isto é, controlar a conformidade das demais normas (leis, decretos-lei, etc) com os princípios e regras da Constituição da República Portuguesa.
O TC exerce ainda outras funções, nomeadamente relativas ao Presidente da República e aos Partidos Políticos, em matéria eleitoral e referendos.

CAE

O Código de Atividade Económica principal de Tribunal Constitucional é 84230 - Atividades de justiça.

Número de Identificação Fiscal

O número de contribuinte: 0.