84230 - Atividades de justiça

Compreende as actividades desenvolvidas no âmbito das competências dos respectivos membros do Governo bem como dos tribunais (administrativos, cíveis e criminais), do sistema de administração de justiça e os respectivos serviços administrativos. Inclui as actividades das prisões e dos serviços correccionais com vista à reinserção social (instituições de reeducação de menores delinquentes, etc.), prestados ou não em estabelecimentos prisionais.

>Não inclui:
• Consultoria e representação em casos civis, criminais e outros, exterior à Administração Pública (69101);
• Actividades dos notários (69102);
• Registo Civil (84111);
• Polícia Judiciária (84240);
• Escolas prisionais (85);
• Hospitais prisionais (86100).