Análise às principais medidas fiscais do OE2017

Pensões até 628 euros sobem 10 euros entre janeiro e julho

As pensões até €628 vão sofrer um aumento em 2017. Este aumento vai ser faseado: em janeiro, o valor será atualizado aplicando-se a fórmula prevista na lei que tem em conta a taxa de inflação e em agosto será, então, feito o ajustamento total previsto para o aumento dos €10. As pensões mínimas que foram atualizadas na anterior legislatura não serão abrangidas pelo aumento de €10.

Em 2017 prevê-se que apenas metade do subsídio de Natal seja pago em duodécimos

Em 2017, os funcionários públicos já só vão receber 50% do subsídio de Natal em duodécimos e restante será pago em novembro de 2017. Esta regra vai aplicar-se também ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como ao pessoal na reserva e ao desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão. A proposta de lei refere ainda que, a partir de 2018, o subsídio de Natal será pago integralmente.

Subsídio de alimentação sobe 25 cêntimos

O subsídio de alimentação da função pública vai subir 25 cêntimos no próximo ano. Esta alteração reflete-se também no setor privado porque o valor do subsídio de almoço no Estado determina a isenção de tributação em IRS e Segurança Social. Admite-se, assim, tal como aconteceu no passado, que o setor privado também atualize o subsídio de refeição para os valores de referência fiscais.

Subsídio de refeição

O OE 2017 prevê um aumento de €0,25 para o subsídio de refeição dos funcionários do Estado, que fixado em €4,27, passando a perfazer um total de €4,52.

Esta medida também afeta o sector privado, na medida em que a isenção da sujeição a IRS e SS está indexada a este valor, o que na prática, significa que a isenção de tributação vai aumentar €0,25 quer para efeito de IRS quer para efeitos de segurança social.

Novos limites de isenção previstos na proposta de OE para 2017

Alojamento local pode ser rendimento predial

O Art. 8.º do CIRS prevê que os rendimentos com alojamento local seja de moradias ou apartamento possam por opção ser enquadrados na categoria F (rendimentos prediais).

Coeficiente do regime simplificado agravado para o alojamento local

A proposta de OE prevê o agravamento da tributação da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local para quem estiver no regime simplificado. Atualmente, a este tipo de atividade aplica-se um coeficiente de 0,15 sobre as prestações de serviço efetuadas, e prevê-se que a partir de 2017 passe a ser um coeficiente de 0,35.

Deficientes tributados sobre 85% do rendimento

Os rendimentos brutos das categorias A (trabalho dependente) e B (trabalho independente) dos sujeitos passivos com deficiência vão passar a ser considerados para efeitos de IRS em apenas por 85%. Atualmente, os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H, auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados para efeitos de IRS a 90%.

Prazo único para entrega da declaração de IRS

A proposta do OE prevê uma alteração significativa no prazo de entrega da declaração modelo 3 do IRS passando a existir uma única data de 1 de abril a 31 de maio para todos os rendimentos e quer seja em papel ou por via internet.

TAXAS - IRS

Os escalões do IRS vão de novo ser atualizados em 2017, em linha com a inflação prevista.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê um aumento dos escalões de 0,8%, em linha com a taxa de inflação esperada.

2016

2017

Sobretaxa de IRS

A sobretaxa de IRS sofre uma redução do seu valor a partir do 2.º escalão. Prevê-se a eliminação progressiva da retenção da fonte relativa à sobretaxa até ao final do ano. Como a sobretaxa é um imposto de base anual, independentemente da eliminação da retenção na fonte, a sobretaxa incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos em 2017.

Em termos práticos, se mantivermos as taxas de retenção atuais, o total de retenção exigido pelo novo valor da sobretaxa, é proporcionalmente igual, ou seja, por exemplo, se estiver no 2.º escalão, terá uma sobretaxa de 0,25%; se for mantida a taxa de retenção de 1% atualmente prevista, a 31 de março de 2017, já reteve a totalidade do imposto, tal como previsto na proposta de OE. Admitimos, assim, que as taxas de retenção a publicar após a publicação da Lei do OE sejam similares às taxas em vigor em 2016.

A eliminação progressiva da retenção na fonte está prevista ser da seguinte forma:

• 2.º Escalão, os contribuintes que têm um rendimento anual coletável entre os €7.091 e os €20.261 continuarão a fazer retenção na fonte da sobretaxa até ao dia 31 de março;
• 3.º Escalão, os contribuintes que se enquadram neste escalão (entre €20.161 e €40.522) manterão a retenção da sobretaxa até 30 de junho;
• 4.º Escalão, para os contribuintes que estão no 4.º escalão (acima de €40.522 e até €80.640) mantêm a retenção na fonte da sobretaxa até 30 de setembro.

Para os que ganham acima de €80.640 anuais, a retenção da sobretaxa apenas terminará a 30 de novembro.

Simulando, quem ganha €20.000 ilíquidos anuais, vai pagar menos €94,35 de sobretaxa. Neste ano pagou €125,80, e em 2017, vai pagar €31,45.

Para quem ganha €40.000 anuais (no caso de um trabalhador por conta de outrem, um vencimento ilíquido de cerca de €2.850), a diferença é maior: em 2016 paga um total de €570,15, e no próximo ano pagará €286,70, numa diferença de €283,45.

A nova tabela de sobretaxa para os rendimentos anuais passa a ser a seguinte:

Sobretaxa

Em 2016, a sobretaxa foi a seguinte

Declaração automática do IRS

A proposta do OE para 2017 prevê que a partir do próximo anos fique disponível no portal das finanças uma declaração automática de IRS. O contribuinte apenas terá de confirmar se a informação que consta na declaração denominada como “provisória” está correta e, de seguida, proceder à sua entrega. A declaração provisória estará disponível para o regime de tributação separada ou conjunta (no caso dos casais ou unidos de facto). /p>

Contudo, apenas ficam abrangidos por esta medida os rendimentos do trabalho dependente, pensões (com exclusão dos rendimentos de pensões de alimentos) e rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que não optem pelo englobamento.

Na declaração provisória, constará a informação que serviu de base ao cálculo das deduções à coleta, disponível no portal e-fatura, assim como o valor da liquidação provisória do IRS. Mas não incluirá as deduções relativas aos ascendentes ou dependentes, a não ser que o contribuinte indique, até 15 de fevereiro do ano seguinte a composição do seu agregado familiar. Caso não o faça a declaração provisória assume que o sujeito passivo não é casado e não tem dependentes.

Uma das novidades desta medida tem a ver com o facto desta declaração provisória se tornar definitiva no final do prazo para entrega da declaração do IRS, caso o contribuinte nada faça, admitindo-se a entrega pelo contribuinte de uma declaração de substituição nos 30 dias seguintes à liquidação, sem qualquer penalização.

2ª parte da análise à proposta de orçamento de estado 2017...