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Novas regras de facturação - A obrigação de emitir factura

Data: 24/11/2012 Autor: Portal Código Postal

Entra em vigor, a 1 de Janeiro de 2013, uma nova disposição jurídica que torna obrigatória a emissão de factura para todas as transacções de bens e serviços.


Novas regras de facturação - A obrigação de emitir facturaCom vista a esclarecer dúvidas, a Direção de Serviços do IVA do Ministério das Finanças emitiu uma Circular (Ofício-Circulado nº 30136/2012 de 19 de Novembro) com o objectivo de tornar mais clara esta transição legislativa e esclarecer algumas dúvidas das empresas, em particular dos pequenos retalhistas.

Factura ou documento equivalente

Factura ou documento equivalente é uma expressão substituída por apenas Factura. O termo factura (ou Fatura com o Acordo Ortográfico) engloba também os documentos que são liquidados no momento da transmissão do bem ou serviço como FACTURA-RECIBO, VENDA-A-DINHEIRO ou os conhecidos RECIBOSVERDES.

Obrigação de emitir factura

De acordo com a nova redacção da b) nº 1, art.º 29 do CIVA, passa a ser obrigatória a emissão de factura em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços. Permanece a dispensa prevista no n.º 3 do artigo 29.º, relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução, excepto quando, por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, as mesmas confiram o direito à dedução. Destaca-se, destas, a obrigação de emissão de factura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam directamente ligadas a bens que se destinam a países terceiros [conjugação do n.º 3 do artigo 29.º com a subalínea V) da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do CIVA]. Em qualquer caso, não existe obrigação de emissão de factura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros isentas, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA.

Elementos exigidos na factura

As facturas devem ser datadas e numeradas sequencialmente. É dispensada a menção do nome e domicilio do adquirente ou destinatário quando este não seja sujeito passivo de IVA e o valor da factura seja inferior a 1.000€. A obrigação mantém-se sempre que tal menção for solicitada pelo cliente.

Modo de Processamento

As facturas devem ser processadas por sistemas informáticos, ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas pelo ministério das finanças. As facturas podem, sob reserva de aceitação por parte do destinatário, ser emitidas por via electrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria.

Talão deixa de ser possível

A emissão de talão de venda deixa de ser possível. Passa, no entanto, a ser possível a emissão de uma factura simplificada desde que o adquirente não seja sujeito passivo e o valor da factura não ultrapasse os 1.000€. Para sujeitos passivos a factura simplificada é possível até 100€.

Factura Simplificada

A factura simplificada deverá conter:
  • O nome ou denominação social e número de identificação fiscal (número de contribuinte) da entidade que emite o documento;
  • A quantidade e a denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
  • O preço, líquido de imposto, a taxa ou taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou, o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis;
  • O número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, quando este seja sujeito passivo, ou, se for solicitado pelo adquirente.
Em consequência, a factura simplificada não contempla a possibilidade de indicação do nome e morada do destinatário, do motivo justificativo da não ap

 



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